Indexação - DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO, INOBSERVÂNCIA, REALIZAÇÃO, CONTRADITÓRIO PRÉVIO, INQUÉRITO JUDICIAL, CONFORMIDADE, LEI, FALÊNCIA . DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PRESCINDIBILIDADE, CONTRADITÓRIO, INQUÉRITO JUDICIAL, VALIDADE, AÇÃO PENAL, CASO, CRIME FALIMENTAR. NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME FALIMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU, CRIME FALIMENTAR, INEXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CONSONÂNCIA, DETERMINAÇÃO, NORMA FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL, CONFIGURAÇÃO, PEÇA, INFORMAÇÃO, FALHA, PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00077 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 A ART-00023 ART-00028 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00103 A ART-00113 ART-00109 PAR-00002 (Lei de Falências) Observação Votação: Por maioria, vencida a Min. Ellen Gracie. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: RHC-62079 (RTJ-115/125), RHC-63238 (RTJ-115/707). Número de páginas: (15). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 31/01/05, (PCC). Doutrina OBRA: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 1109 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS