STF HC 82234 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: CRIME DE ESTUPRO. PRETENDIDA PROGRESSÃO NO REGIME
PRISIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 9.455/97.
Entendimento, assentado no Supremo Tribunal Federal, de
que o fato de a
mencionada lei haver previsto o regime de progressão para a pena do
crime de tortura,
não implica a extensão desse benefício aos demais crimes hediondos,
como o estupro.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
CRIME DE ESTUPRO. PRETENDIDA PROGRESSÃO NO REGIME
PRISIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 9.455/97.
Entendimento, assentado no Supremo Tribunal Federal, de
que o fato de a
mencionada lei haver previsto o regime de progressão para a pena do
crime de tortura,
não implica a extensão desse benefício aos demais crimes hediondos,
como o estupro.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 24.09.2002.
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02091-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON APARECIDO DIAS
IMPTES. : FRANCIANE DE JESUS ABREU E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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