STF HC 82254 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT, NO
QUAL SE IMPUGNAVA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE
SUSPENDEU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DO TRABALHO EXTRAMUROS E
DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, CONCEDIDOS AO PACIENTE.
Diante da notícia de decisão superveniente do Juízo da Execução
determinando a regressão de regime, na forma do art. 118, I, da LEP,
constata-se ter havido a novação do título determinante da alegada
coação ilegal, encontrando-se, por isso, prejudicada a impetração.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT, NO
QUAL SE IMPUGNAVA DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE
SUSPENDEU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DO TRABALHO EXTRAMUROS E
DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, CONCEDIDOS AO PACIENTE.
Diante da notícia de decisão superveniente do Juízo da Execução
determinando a regressão de regime, na forma do art. 118, I, da LEP,
constata-se ter havido a novação do título determinante da alegada
coação ilegal, encontrando-se, por isso, prejudicada a impetração.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00118 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC-82254.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02093-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO AUGUSTO COIMBRA VIAL
ADVDO.(A/S) : FRANCIANA PEREIRA MATOS E OUTRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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