STF HC 82258 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA EM HAVER O ACÓRDÃO
ANULADO DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AO FUNDAMENTO DE
HAVER O DEFENSOR DADO TESTEMUNHO EM FAVOR DO RÉU DURANTE O
JULGAMENTO.
Conquanto inconfundíveis as funções da testemunha e do defensor,
descabe, no caso, falar em nulidade, tendo em vista que as
afirmações da defesa, tidas por indevidas, se achavam corroboradas
por testemunhos colhidos durante o julgamento.
Necessidade de que, afastada a nulidade declarada, tenha curso o
julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Habeas corpus parcialmente deferido para esse fim.
Ementa
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA EM HAVER O ACÓRDÃO
ANULADO DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AO FUNDAMENTO DE
HAVER O DEFENSOR DADO TESTEMUNHO EM FAVOR DO RÉU DURANTE O
JULGAMENTO.
Conquanto inconfundíveis as funções da testemunha e do defensor,
descabe, no caso, falar em nulidade, tendo em vista que as
afirmações da defesa, tidas por indevidas, se achavam corroboradas
por testemunhos colhidos durante o julgamento.
Necessidade de que, afastada a nulidade declarada, tenha curso o
julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo.
Habeas corpus parcialmente deferido para esse fim.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MIGUEL TUDISCO
IMPTE. : JOÃO BARBOSA DE LIMA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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