EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI DOS ESTRANGEIROS. ART. 89 DA L. 6.815/80. 1. Cabimento do Habeas: a decisão que deferiu a extradição do paciente transitou em julgado. O processo de extradição está encerrado. É desnecessário submeter ao Relator da extradição o pedido de revogação da prisão. O Habeas é cabível. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá somente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena aplicada no Brasil. A prisão é premissa da extradição. No presente caso, o paciente está preso para cumprir a extradição, não pela condenação que recebeu por crime cometido no Brasil. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação da L. 6.815/80. A extradição poderá ser imediatamente executada, sem prejuízo da prisão para a sua execução. Habeas conhecido e deferido em parte para afastar a aplicabilidade do art. 89, da L. 6.815/80.