STF HC 82277 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL
.
CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
"HABEAS CORPUS": PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, COM
BASE NO PARÁGRAFO 4° DO ART. 159 DO C.PENAL (LEI N°
9.269, DE 02.4.1996 E ART. 14 DA LEI N° 9.807, DE 13.7
.1999).
1. As questões, agora novamente suscitadas perante esta
Corte, foram
submetidas ao Juízo de Execuções e, depois, ao Tribunal de Justiça do
Estado.
Não, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, ao
qual compete,
portanto, o julgamento da impetração (art. 105, inc. I, "c", da C.F.).
2. "H.C." não conhecido, determinando-se a remessa dos autos
ao Superior
Tribunal de Justiça, para que o julgue, como lhe parecer de direito.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL
.
CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
"HABEAS CORPUS": PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, COM
BASE NO PARÁGRAFO 4° DO ART. 159 DO C.PENAL (LEI N°
9.269, DE 02.4.1996 E ART. 14 DA LEI N° 9.807, DE 13.7
.1999).
1. As questões, agora novamente suscitadas perante esta
Corte, foram
submetidas ao Juízo de Execuções e, depois, ao Tribunal de Justiça do
Estado.
Não, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, ao
qual compete,
portanto, o julgamento da impetração (art. 105, inc. I, "c", da C.F.).
2. "H.C." não conhecido, determinando-se a remessa dos autos
ao Superior
Tribunal de Justiça, para que o julgue, como lhe parecer de direito.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00159 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009269 ANO-1996
LEG-FED LEI-009807 ANO-1999
ART-00014
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido o pedido de "habeas corpus" e determinada a
remessa dos autos do STJ.
Acórdão citado: HC-9130 (TJ-RJ).
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELO MARQUES DA SILVA
IMPTE. : ALINE ABREU PESSANHA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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