STF HC 82281 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI.
TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. CLÁUSULA DE
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A testemunha residente fora da Comarca,
ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está
obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe
facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida
por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual
própria.
2. O preceito contido no artigo 455 do Código de Processo
Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI.
TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. CLÁUSULA DE
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A testemunha residente fora da Comarca,
ainda que arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não está
obrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para depor. É-lhe
facultado apresentar-se espontaneamente em plenário ou ser ouvida
por meio de carta precatória, caso requerida na fase processual
própria.
2. O preceito contido no artigo 455 do Código de Processo
Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222.
Ordem
denegada.Decisão
Indexação
- INEXIGIBILIDADE, COMPARECIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI,
TESTEMUNHA, DIVERSIDADE, COMARCA, POSSIBILIDADE, AUDIÊNCIA, MEDIANTE,
CARTA PRECATÓRIA. OBRIGATORIEDADE, OITIVA, PLENÁRIO, EXCLUSIVIDADE,
TESTEMUNHA, RESIDÊNCIA, COMARCA. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00022 ART-00417 PAR-00002 ART-00421
PAR-ÚNICO ART-00455 ART-00467 ART-00468
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00033 INC-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de "Habeas Corpus" e cassada a medida
liminar anteriormente concedida.
Acórdãos citados: RHC-66388 (RTJ-131/578), HC-79446,
HC-81578 (RTJ-181/243).
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 15/04/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 563
OBRA: JÚRI, PROCEDIMENTO E ASPECTOS DO JULGAMENTO
AUTOR: HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO
EDITORA: MALHEIROS
EDIÇÃO: 8ª PÁGINAS: 131/132
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES
IMPTES. : HELIO BIALSKI E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão