EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM. INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102, I, "d", da C.F.).