STF HC 82294 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Pronúncia: nulidade por excesso de "eloqüência
acusatória".
1. É nula, conforme a jurisprudência consolidada do STF,
a pronúncia
cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus
pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com afirmações
apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão
acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g., HC 68.606,
18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ
140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044,
26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98).
2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a
existência do
crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de
indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar.
A contenção da pronúncia, no ponto, tanto mais é de
exigir-se
quando, como se dá na espécie, a defesa se haja entrincheirado
na negativa da autoria do fato.
Ementa
Pronúncia: nulidade por excesso de "eloqüência
acusatória".
1. É nula, conforme a jurisprudência consolidada do STF,
a pronúncia
cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus
pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com afirmações
apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão
acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g., HC 68.606,
18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ
140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044,
26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98).
2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a
existência do
crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de
indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar.
A contenção da pronúncia, no ponto, tanto mais é de
exigir-se
quando, como se dá na espécie, a defesa se haja entrincheirado
na negativa da autoria do fato.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-68606 (RTJ-136/1215), HC-69133
(RTJ-140/917), HC-73126, RHC-77044.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00041 EMENT VOL-02090-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS ANTÔNIO PEREIRA
IMPTES. : EDUARDO FRAGA FILHO E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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