STF HC 82297 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. Anulação da pronúncia. Excesso de prazo.
Alegação não constante do recurso em sentido estrito. Supressão de
instância. A anulação da sentença de pronúncia não implica
automaticamente a revogação da prisão preventiva. Precedente.
Manutenção da prisão sob o fundamento de se tratar de crime
hediondo não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Deferimento parcial do habeas corpus para que aquele Tribunal
analise essa questão.
Ementa
Habeas Corpus. Anulação da pronúncia. Excesso de prazo.
Alegação não constante do recurso em sentido estrito. Supressão de
instância. A anulação da sentença de pronúncia não implica
automaticamente a revogação da prisão preventiva. Precedente.
Manutenção da prisão sob o fundamento de se tratar de crime
hediondo não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Deferimento parcial do habeas corpus para que aquele Tribunal
analise essa questão.Decisão
Indexação
- FALTA, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, CONSEQUÊNCIA, ANULAÇÃO,
PRONÚNCIA. - HIPÓTESE, SUPRESSÃO INSTÂNCIA, MANIFESTAÇÃO, SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXCESSO, PRAZO.
INEXISTÊNCIA,
OBRIGAÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE,
REQUERIMENTO, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO,
FINALIDADE,
REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. - AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL, ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Acórdãos citados: HC-21157, HC-72180 (RTJ-164/607).
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Alteração: 19/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00129 EMENT VOL-02096-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE. : SEBTI BELLOUÉRE
IMPTES. : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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