STF HC 82306 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
- Desde que atendidos os requisitos do art. 59 do Código Penal,
pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal.
- Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL.
- Desde que atendidos os requisitos do art. 59 do Código Penal,
pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal.
- Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA, DUPLA
CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, PRIMEIRA FASE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL,
SEGUNDA
ETAPA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00061 ART-00062 ART-00065
ART-00066 ART-00068
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02093-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA
IMPTES. : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00061 ART-00062 ART-00065
ART-00066 ART-00068
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
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