STF HC 82315 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Ação Penal. Réu defendido por
Procurador do Estado
no exercício da Assistência Judiciária. Ausência de intimação pessoal
do defensor
público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, bem
como da respectiva
decisão do Tribunal de Justiça. Ofensa ao disposto no art. 5º, § 5º da
Lei nº 1.060/50.
Precedentes." Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus". Ação Penal. Réu defendido por
Procurador do Estado
no exercício da Assistência Judiciária. Ausência de intimação pessoal
do defensor
público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, bem
como da respectiva
decisão do Tribunal de Justiça. Ofensa ao disposto no art. 5º, § 5º da
Lei nº 1.060/50.
Precedentes." Habeas corpus" deferido.Decisão
- A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 15.10.2002.
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02091-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : LOURIVAL GILBERTO DE SOUZA
IMPTE. : PGE-SP-PEDRO ANTONIO DE AVELLAR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão