EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE EXCESSO DE PRAZO. 1. O art. 2º da Lei nº 8.072, de 26 de julho de 1990, deixa claro que "os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo são insuscetíveis de" "liberdade provisória" (inc. II). 2. Dispõe, é certo, o parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, em norma geral, que a liberdade provisória poderá ser concedida, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva" (arts. 311 e 312). 3. Importaria saber, então, se tal norma geral prevalece sobre a especial, que impede a liberdade provisória, nos casos de tráfico de entorpecentes. Em princípio, a especial prepondera. 4. Mas, mesmo que devesse ser aplicada a do parágrafo único do art. 310 do C.P.Penal, o certo é que a decisão de 1º grau demonstrou que a liberdade provisória não poderia ser concedida, no caso, pois caracterizada hipótese de prisão preventiva, em face do risco à ordem pública, objetivamente considerado e trazido pela conduta do paciente. 5. No que concerne ao excesso de prazo no encerramento da instrução, somente alegado perante esta Corte - e não perante o Tribunal de Alçada, nem junto ao Superior Tribunal de Justiça - também não haveria de ser reconhecido, na hipótese, pois já está encerrada a prova da Acusação. E, segundo certidão constante dos autos, "foi convertido o feito em diligência para determinar que os Srs. Peritos que elaboraram o laudo pericial de dependência toxicológica, prestem esclarecimentos sobre as questões apresentadas pela defesa, tendo sido expedido mandado de intimação para o cumprimento do r. despacho". Vale dizer, se há, ainda, algum atraso, deve-se ao interesse da defesa, no referido esclarecimento. 6. "H.C." indeferido.