STF HC 82322 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F, para, reconhecendo a
tempestividade do
referido Agravo, determinar que o Relator prossiga no exame do Recurso
, como lhe
parecer de direito.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F, para, reconhecendo a
tempestividade do
referido Agravo, determinar que o Relator prossiga no exame do Recurso
, como lhe
parecer de direito.Decisão
Indexação
- TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESPECIAL, ADIAMENTO,
TÉRMINO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
EXPEDIENTE FORENSE.
Legislação
LEG-EST PRT-001156 ANO-1999
ART-00001 ART-00002
(TJ/MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: AI-103827-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 14/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02102-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : WALTER RODRIGUES DA SILVA
IMPTE. : JOSÉ BARCELOS DE SOUZA
COATOR : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 314722 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão