STF HC 82324 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Crime previsto no artigo 12 da Lei
6.368/76. Princípio da insignificância. Precedentes do S.T.F.
- Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC 81.734,
de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação
a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a
administração militar, não admitiu o princípio da insignificância
ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância
entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos
e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico
encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime do artigo
16 da Lei 6.368/76 (como ocorre no caso presente em que se trata de
porte de "crack"), quer o do artigo 12 da mesma Lei. Nesse sentido,
os RHCs 51.235 e 45.973, HCs 68.516, 69.806, 71.638 e 74.661, e o
RC 108.697.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Crime previsto no artigo 12 da Lei
6.368/76. Princípio da insignificância. Precedentes do S.T.F.
- Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC 81.734,
de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação
a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a
administração militar, não admitiu o princípio da insignificância
ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância
entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos
e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico
encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime do artigo
16 da Lei 6.368/76 (como ocorre no caso presente em que se trata de
porte de "crack"), quer o do artigo 12 da mesma Lei. Nesse sentido,
os RHCs 51.235 e 45.973, HCs 68.516, 69.806, 71.638 e 74.661, e o
RC 108.697.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-51235 (RTJ-68/360), RHC-68516,
RHC-69806, HC-81734.
Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00068 EMENT VOL-02092-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO AVELINO
IMPTE. : PGE-SP-ORLANDO GONÇALVES DE CASTRO JUNIOR
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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