STF HC 82332 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal Militar. 3.
Trancamento
de ação penal. 4. Alegação de ausência de elemento indiciário a
demonstrar a tipicidade da conduta. 5. Configuração, em tese, de
crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a
tramitação da ação penal. 6. Inexistência de dilação probatória no
processamento do habeas corpus. 7. Precedentes. 8. Indeferimento do
habeas corpus.
Ementa
Habeas corpus. 2. Superior Tribunal Militar. 3.
Trancamento
de ação penal. 4. Alegação de ausência de elemento indiciário a
demonstrar a tipicidade da conduta. 5. Configuração, em tese, de
crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a
tramitação da ação penal. 6. Inexistência de dilação probatória no
processamento do habeas corpus. 7. Precedentes. 8. Indeferimento do
habeas corpus.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA
CAUSA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, LESÕES CORPORAIS.
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, PROVAS,
ANÁLISE, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIMADURA, ALUNO, DECORRÊNCIA,
PRÁTICA, ATIVIDADE, MATERIAL BÉLICO.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00210 PAR-00002
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-71622, HC-81256.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00073 EMENT VOL-02088-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS MARQUES NOGUEIRA FILHO
IMPTES. : RAFAEL AUGUSTO ALVES E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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