STF HC 82339 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha,
praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à
administração militar. Competência da Justiça Militar.
2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo
Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de
instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor.
Habeas-corpus deferido em parte.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO PRATICADO
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA PELO STM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Furto de cartão de crédito e da respectiva senha,
praticado por servidor militar contra civil em local sujeito à
administração militar. Competência da Justiça Militar.
2. Desclassificação, de estelionato para furto, pelo
Superior Tribunal Militar. Recebimento da denúncia. Supressão de
instância, por se tratar de matéria da competência do Juiz-Auditor.
Habeas-corpus deferido em parte.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (STM), RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
- RELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, MODALIDADE, FURTO, CHEQUE, INDUZIMENTO,
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, ERRO, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, FURTO, CARTÃO DE
CRÉDITO
. DESCABIMENTO, BANCO, RESPONSABILIDADE, PREJUÍZO, CLIENTE,
DECORRÊNCIA,
FURTO, CARTÃO. DESNECESSIDADE, VALOR ECONÔMICO, OBJETO, CARACTERIZAÇ
ÃO,
COISA MÓVEL, TIPO PENAL.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, MILITAR, ATIVIDADE, PR
ÁTICA, CRIME,
LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 INC-00002 LET-B ART-00240
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido parcialmente.
Acórdãos citados: CJ-6172 (RTJ-95/1030), HC-60896
(RTJ-106/1000), HC-73602 (RTJ-62/773), HC-79137
(RTJ-74/492), RE-100103 (RTJ-110/325).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 18/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ANDRÉ ASSIS DE LIMA
IMPTE. : MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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