STF HC 82377 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL
.
TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa causa para o processo
implica o revolvimento
do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL
.
TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa causa para o processo
implica o revolvimento
do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
II. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DELITO,
CONDUTA, PACIENTE, EMISSÃO, NOTAS FISCAIS, AUSÊNCIA, AUTENTICIDADE.
VERIFICAÇÃO, PRÉVIO AJUSTE, SUJEITO ATIVO, CRIME, SERVIDORES,
SECRETARIA
DE SAÚDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMISSÃO, ATESTADO FALSO,
INEXISTÊNCIA,
ENTREGA, MERCADORIAS.
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, COMPROVAÇ
ÃO,
INOCÊNCIA, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-72260 (RTJ-156/580), HC-74136,
HC-79535 (RTJ-173/579), RHC-56693, RHC-61145
(RTJ-133/1017); RTJ-156/580, RTJ-155/821.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Alteração: 16/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02093-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO
IMPTE. : MAURÍCIO COUTINHO SOARES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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