STF HC 82392 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Condenação à pena de multa.
Ausência de
constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do
pedido. Precedentes: HC nº 81.480/SP (Min. Sydney Sanches) e HC
nº 73.340/SP (Min. Maurício Corrêa).
Ementa
Habeas corpus. Condenação à pena de multa.
Ausência de
constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do
pedido. Precedentes: HC nº 81.480/SP (Min. Sydney Sanches) e HC
nº 73.340/SP (Min. Maurício Corrêa).Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA, RISCO, LIBERDADE,
LOCOMOÇÃO, PACIENTE. CONDENAÇÃO, PACIENTE, PAGAMENTO, PENA DE
MULTA, CRIME, LESÕES CORPORAIS.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00080
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC-73340, HC-81480.
Número de páginas: (04). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00068 EMENT VOL-02092-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : HAMILTON BARATA NETO
IMPTE. : HAMILTON BARATA NETO
COATOR : 1ª TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
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