STF HC 82394 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROVA: EXAME.
I. - A pretensão de ver afastada da condenação a majorante do art.
18, I, da Lei 6.368/76, ao argumento de que não existe nos autos
prova da internacionalidade do tráfico, implicaria o reexame do
conjunto probatório, o que não se admite no processo do habeas
corpus.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROVA: EXAME.
I. - A pretensão de ver afastada da condenação a majorante do art.
18, I, da Lei 6.368/76, ao argumento de que não existe nos autos
prova da internacionalidade do tráfico, implicaria o reexame do
conjunto probatório, o que não se admite no processo do habeas
corpus.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME PROVAS,
CONFIGURAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 "CAPUT" ART-00018 INC-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-68483 (RTJ-135/1106), HC-74075.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/12/02, (SVF).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : DEZIREE LIAT MURRAY OU MARGARETH MARY MCGHIE
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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