STF HC 82396 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ILEGALIDADE DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REQUERENTE.
IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA
EXTRADIÇÃO.
1. Ao Supremo Tribunal Federal é defeso imiscuir-se em
assuntos internos da justiça estrangeira a fim de identificar a
autoridade competente para requerer a extradição.
2. Não cabe, em
habeas-corpus, examinar questões não suscitadas no processo de
extradição. Igualmente não é o writ o meio próprio para impugnar os
fundamentos do respectivo acórdão.
Agravo regimental prejudicado
relativamente às duas pacientes, pela anterior homologação de seus
pedidos de desistência de todos os processos em trâmite nesta Corte,
e não provido quanto ao extraditando remanescente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. ILEGALIDADE DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REQUERENTE.
IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA
EXTRADIÇÃO.
1. Ao Supremo Tribunal Federal é defeso imiscuir-se em
assuntos internos da justiça estrangeira a fim de identificar a
autoridade competente para requerer a extradição.
2. Não cabe, em
habeas-corpus, examinar questões não suscitadas no processo de
extradição. Igualmente não é o writ o meio próprio para impugnar os
fundamentos do respectivo acórdão.
Agravo regimental prejudicado
relativamente às duas pacientes, pela anterior homologação de seus
pedidos de desistência de todos os processos em trâmite nesta Corte,
e não provido quanto ao extraditando remanescente.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PLENÁRIO.
- INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, DIREITO, INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO
PRÉVIA, PROCEDIMENTO, EXTRADIÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, (STF), DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE,
REQUERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, INTERFERÊNCIA, SOBERANIA,
SISTEMA JUDICIÁRIO, PAÍS ESTRANGEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-G
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 ART-00085 PAR-00001 ART-00086
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00006 INC-00001 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarados prejudicados os recursos interpostos por Glória
de Los Angeles trevino Ruiz e Maria Raquenel Potilo e
desprovido o recurso interposto por Ségio Gustavo Andrade Sanchez.
Acórdãos citados: Ext 784, HC 59954, HC 61582, HC 76628 QO
(RTJ-168/234), HC 79053 (RTJ-172/180), HC 80318 (RTJ-177/862), HC 80327
(RTJ-177/358).
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00056 EMENT VOL-02115-24 PP-04912
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GLÓRIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ
AGTE.(S) : MARIA RAQUENEL PORTILLO
AGTE.(S) : SERGIO GUSTAVO ANDRADE SÁNCHEZ
ADVDO.(A/S) : OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : RELATOR DAS EXTRADIÇÕES NºS 783,784 E 785
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