STF HC 82402 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Prescrição consumada. Declaração de extinção da
punibilidade dos pacientes. Ordem deferida.
Ementa
Habeas corpus. Prescrição consumada. Declaração de extinção da
punibilidade dos pacientes. Ordem deferida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 29.10.2002.
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO MENDES
PACTE. : MAURÍCIO MENDES
IMPTE. : PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO
COATOR : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 420884 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA