STF HC 82407 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO:
REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL
DA SENTENÇA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.
I. - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se
conhece do habeas
corpus.
II. - Os vícios decorrentes da individualização da pena
acarretam apenas a
anulação parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório.
III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO:
REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL
DA SENTENÇA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.
I. - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se
conhece do habeas
corpus.
II. - Os vícios decorrentes da individualização da pena
acarretam apenas a
anulação parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório.
III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00117
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e nela indeferido.
Acórdãos citados: HC-69145 (RTJ-141/224), HC-70045
(RTJ-153/609), HC-80524, HC-81021, HC-81937.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00129 EMENT VOL-02096-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA
IMPTE. : JESSE GOMES DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00117
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e nela indeferido.
Acórdãos citados: HC-69145 (RTJ-141/224), HC-70045
(RTJ-153/609), HC-80524, HC-81021, HC-81937.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
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