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Jurisprudência


STF HC 82410 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. QUESITOS. FÓRMULA NEGATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. 1. A redação do sexto quesito, redigido com os advérbios de negação não e nem, causou perplexidade aos jurados. O que enseja a nulidade absoluta do quesito. Precedentes. A lei processual recomenda que os quesitos sejam redigidos em proposições simples e bem distintas para que as respostas dos jurados sejam claras (CPP, art. 484, VI). 2. A sentença do juiz mostra-se contraditória porque proclama que o réu tem péssimos antecedentes e se trata de pessoa violenta. E em seguida, afirma que não tem elementos para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Inconsistente é a decisão porque o Júri condenou o réu por homicídio p privilegiado-qualificado e a sentença afirmou que o motivo do crime foi de somenos importância e não beneficia o acusado. O julgamento deve ser anulado para que outro seja realizado. HABEAS conhecido e deferido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00001 PAR-00002 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00478 ART-00479 ART-00484 INC-00006 ART-00572 INC-00001 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-54402 (RTJ-80/540), HC-56806 (RTJ-90/61), HC-66494, HC-68727 (RTJ-142/570),HC-73057, HC-81890. Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/07/03, (MLR).

Data do Julgamento : 03/12/2002
Data da Publicação : DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00208
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : PACTE. : JOSÉ PEDRO CAPECCI IMPTES. : RICARDO TRAD E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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