STF HC 82410 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
QUESITOS.
FÓRMULA NEGATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA.
1. A redação do sexto quesito, redigido com os
advérbios de negação
não e nem, causou perplexidade aos jurados.
O que enseja a nulidade absoluta do quesito.
Precedentes.
A lei processual recomenda que os quesitos
sejam redigidos em proposições
simples e bem distintas para que as respostas dos jurados sejam claras
(CPP, art. 484, VI).
2. A sentença do juiz mostra-se contraditória
porque proclama que o réu
tem péssimos antecedentes e se trata de pessoa violenta.
E em seguida, afirma que não tem elementos para
aferir a conduta social e
a personalidade do réu.
Inconsistente é a decisão porque o Júri
condenou o réu por homicídio p
privilegiado-qualificado e a sentença afirmou que o motivo do crime
foi de somenos importância
e não beneficia o acusado.
O julgamento deve ser anulado para que outro
seja realizado.
HABEAS conhecido e deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
QUESITOS.
FÓRMULA NEGATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA.
1. A redação do sexto quesito, redigido com os
advérbios de negação
não e nem, causou perplexidade aos jurados.
O que enseja a nulidade absoluta do quesito.
Precedentes.
A lei processual recomenda que os quesitos
sejam redigidos em proposições
simples e bem distintas para que as respostas dos jurados sejam claras
(CPP, art. 484, VI).
2. A sentença do juiz mostra-se contraditória
porque proclama que o réu
tem péssimos antecedentes e se trata de pessoa violenta.
E em seguida, afirma que não tem elementos para
aferir a conduta social e
a personalidade do réu.
Inconsistente é a decisão porque o Júri
condenou o réu por homicídio p
privilegiado-qualificado e a sentença afirmou que o motivo do crime
foi de somenos importância
e não beneficia o acusado.
O julgamento deve ser anulado para que outro
seja realizado.
HABEAS conhecido e deferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00001 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00478 ART-00479 ART-00484 INC-00006
ART-00572 INC-00001 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-54402 (RTJ-80/540), HC-56806
(RTJ-90/61), HC-66494, HC-68727 (RTJ-142/570),HC-73057,
HC-81890.
Número de páginas: (14). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ PEDRO CAPECCI
IMPTES. : RICARDO TRAD E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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