EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DENÚNCIA REJEITADA PELO AUDITOR E RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AO PROVER, PARA ESSE FIM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE O S.T.M., RECEBENDO A DENÚNCIA, SUPRIMIU A 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Juiz-Auditor rejeitou a denúncia, apenas e tão-somente porque considerou atípica a conduta imputada ao paciente. Não porque lhe faltasse qualquer dos outros requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal. Enfim, repeliu-a, por considerar que o fato atribuído ao paciente não configura crime. 2. Por isso mesmo, no Recurso em Sentido Estrito, o Ministério Público Militar pleiteou que, reconhecendo a tipicidade de tal conduta, o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR recebesse a denúncia. 3. E foi o que fez a Corte Castrense, sem cometer qualquer ilegalidade, em tal circunstância. 4. Não se aplica, ao caso, o precedente da 1ª Turma do S.T.F., no HC nº 73.602/SC (DJ de 18.04.1997, p. 13.769, Ementário 1865-01, p. 161), mencionado na inicial. É que, naquela hipótese, o Juiz Auditor somente rejeitara a denúncia, por considerar incompetente a Justiça Militar, sem examinar os demais requisitos, nem mesmo implicitamente. Até porque a questão relativa à competência precede ao exame de qualquer dos outros requisitos da denúncia, pois Juiz incompetente não pode recebê-la nem rejeitá-la, quanto àqueles. 5. No caso presente, o Auditor-Militar deixou claro que só não recebia a denúncia, por considerar atípico fato imputado ao paciente. E atípico não era, pois enquadrável, em tese, no art. 290 do Código Penal Militar, como evidenciaram o acórdão do S.T.M. e o parecer do Ministério Público Federal. 6. "H.C." indeferido.