STF HC 82429 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. CPP, art. 594.
I. - Não
tem direito de apelar em liberdade o réu que, além de possuir maus
antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu
durante toda a instrução criminal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. CPP, art. 594.
I. - Não
tem direito de apelar em liberdade o réu que, além de possuir maus
antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu
durante toda a instrução criminal.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- CINFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO, VEDAÇÃO LEGAL, CONCESSÃO, LIBERDADE
PROVISÓRIA.
- AUSÊNCIA, DIREITO, RÉU, APELAÇÃO, LIBERDADE, PERMANÊNCIA, PRISÃO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, IRRELEVÂNCIA, FATO, RÉU, OBTENÇÃO, RESIDÊNCIA
FIXA, PRIMARIEDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-66853 (RTJ-127/947), HC-71321 (RTJ-171/501).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILVAN LIMA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DORIVAL COMAR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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