STF HC 82445 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA
FUNDAMENTADA.
A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o
magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao
réu. A sentença encontra-se bem fundamentada para exacerbar a
reprimenda, demonstrando a plena convicção do juiz.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA
FUNDAMENTADA.
A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o
magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao
réu. A sentença encontra-se bem fundamentada para exacerbar a
reprimenda, demonstrando a plena convicção do juiz.
Habeas corpus
indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69141 (RTJ-142/865), HC-76555.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69141 (RTJ-142/865), HC-76555.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
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