STF HC 82466 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: STF: habeas corpus: competência origin
ária.
1. Não compete ao Supremo conhecer
originariamente de "habeas
corpus" impetrado contra acórdão de outro tribunal que - embora
pudesse fazê-lo - não
deferiu ex officio a ordem e sequer cogitou da questão que o poderia
ter propiciado; a
situação é diversa - de modo a fixar a competência do STF -, se a
questão é posta
perante o Tribunal a quo - ainda que mediante inusitado "pedido" de
"HC" de ofício
encartrado em agravo regimental - o qual, entretanto, lhe afasta a
admissibilidade e
não concede a ordem.
2. No procedimento sumário e documental do
habeas corpus, a asserção
da incerteza dos fatos é motivo de denegação da ordem, possibilitando,
mediante recurso
ou impetração substitutiva, que se devolvam à instância superposta não
apenas a questão
fática, mas também a jurídica dependente do seu deslinde.
Ementa
STF: habeas corpus: competência origin
ária.
1. Não compete ao Supremo conhecer
originariamente de "habeas
corpus" impetrado contra acórdão de outro tribunal que - embora
pudesse fazê-lo - não
deferiu ex officio a ordem e sequer cogitou da questão que o poderia
ter propiciado; a
situação é diversa - de modo a fixar a competência do STF -, se a
questão é posta
perante o Tribunal a quo - ainda que mediante inusitado "pedido" de
"HC" de ofício
encartrado em agravo regimental - o qual, entretanto, lhe afasta a
admissibilidade e
não concede a ordem.
2. No procedimento sumário e documental do
habeas corpus, a asserção
da incerteza dos fatos é motivo de denegação da ordem, possibilitando,
mediante recurso
ou impetração substitutiva, que se devolvam à instância superposta não
apenas a questão
fática, mas também a jurídica dependente do seu deslinde.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, "HABEAS
CORPUS", ACÓRDÃO, TRIBUNAL, AUSÊNCIA, DEFERIMENTO, "EX OFFICIO",
ORDEM. OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", RELATOR, TURMA,
EXISTÊNCIA, PREVENÇÃO.
- POSSIBILIDADE, INDEFERIMENTO, ORDEM, VERIFICAÇÃO, INCERTEZA, FATOS,
PROCEDIMENTO, "HABEAS CORPUS". CABIMENTO, RECURSO SUBSTITUTIVO,
POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL, "AD QUEM", QUESTÃO FÁTICA,
QUESTÃO JUDICIAL.
- REVOGAÇÃO, SÚMULA, (STF), PREVISÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA,
DELITOS, LESÕES CORPORAIS, DECORRÊNCIA, ESTUPRO, ADVENTO, LEI,
JUIZADOS
ESPECIAIS, CRIMINAIS, CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, AÇÃO
PENAL, OCORRÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS
.
SUPERAÇÃO, DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA, INEXISTÊNCIA, CRIME COMPLEXO,
ESTUPRO, GRAVE AMEAÇA, CONFIGURAÇÃO, MODALIDADE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
- VERIFICAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, CONCORRENTE, OFENDIDO, REPRESENTANTE LEGAL
,
PREVALÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.
MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO
ECONÔMICA, OFENDIDO, VERIFICAÇÃO, VIABILIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00101
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00088
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000608
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-63899 (RTJ-118/156), HC-69374
(RTJ-148/732), HC-70510 (RTJ-150/830), HC-71805
(RTJ-157/208).
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/06/03, (MLR).
Alteração: 05/06/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: TOURINHO FILHO
EDIÇÃO: 5ª ANO: 1979
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GIULIANO RODRIGUES
IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO MUNDIM E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão