STF HC 82476 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód. Penal, art. 381, III.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS
RAZÕES.
I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que
o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando
ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas
tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua
decisão.
II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal
(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua
configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima,
que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód. Penal, art. 381, III.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS
RAZÕES.
I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que
o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando
ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas
tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua
decisão.
II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal
(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua
configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima,
que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00159 ART-00345 ART-00381 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RE-181039, AI-242237-AgR.
Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-16 PP-03341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA
IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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