HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 9.839, DE 27.09.1999, QUE COLOCOU O PROCESSO PENAL MILITAR A SALVO DAS REGRAS DA LEI Nº 9.099/95. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. O recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério P úblico, baseado no art. 516, d do Código de Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que rejeitou a denúncia, tem como consequência lógica do seu provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a alegação de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que, não obstante a entrada em vigor da Lei nº 9.839, de 27.09.1999, que colocou o processo penal militar a salvo das regras da Lei nº 9.099/95, esta continuou a regular os processos relativos a fatos ocorridos anteriormente à vigência daquele primeiro diploma (HC nº 81.302, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001 e HC nº 80.573, Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002). 3. Ordem deferida para o fim de, em primeiro grau, o Ministério P úblico oferecer a proposta ou fundamentar a sua recusa, aplicando-se, se for o caso, a regra do art. 28 do Código de Processo Penal.