STF HC 82483 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
.
ATENUANTE DE MENORIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
Fixada a pena em seu mínimo legal, não há que se falar
em constrangimento
ilegal pelo não-reconhecimento da circunstância atenuante de
menoridade. Precedentes.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
.
ATENUANTE DE MENORIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
Fixada a pena em seu mínimo legal, não há que se falar
em constrangimento
ilegal pelo não-reconhecimento da circunstância atenuante de
menoridade. Precedentes.
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00065 INC-00001 ART-00159 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-67822, HC-69328 (RTJ-140/946), HC-73838,
HC-73924, HC-74167, HC-75726.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00129 EMENT VOL-02096-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WANDERLEI NERY BAILER
IMPTE.(S) : WANDERLEI NERY BAILER
COATOR. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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