STF HC 82484 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ameaça ou lesão
ao direito de ir e vir. Surge inadequado quando já cumprida a pena e
declarada extinta a execução
Ementa
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe ameaça ou lesão
ao direito de ir e vir. Surge inadequado quando já cumprida a pena e
declarada extinta a execuçãoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PENA, CABIMENTO,
REVISÃO CRIMINAL, DISCUSSÃO, CONFLITO, LEI, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00038 EMENT VOL-02152-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WILSON MIRZA
PACTE.(S) : ARMANDO TEOBALDO SCHIAVON EINSFELD
AGDO.(A/S) : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
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