STF HC 82499 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HC: Competência.
Tendo o Tribunal de Alçada conhecido do pedido e indeferido habeas
corpus requerido contra coação atribuída a Juizado Especial, é do
Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal a competência
para conhecer do habeas corpus contra a decisão denegatória, ainda
que para declarar-lhe a nulidade por usurpação da competência da
Turma Recursal.
Ementa
HC: Competência.
Tendo o Tribunal de Alçada conhecido do pedido e indeferido habeas
corpus requerido contra coação atribuída a Juizado Especial, é do
Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal a competência
para conhecer do habeas corpus contra a decisão denegatória, ainda
que para declarar-lhe a nulidade por usurpação da competência da
Turma Recursal.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ), CONHECIMENTO,
HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Redação dada pela EMC-22/1999)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Habeas
Corpus.
Acórdãos citados: HC-71713, HC-75308 (RTJ-177/784), HC-76294
(RTJ-168/222), HC-76915 (RTJ-178/756), HC-77647, HC-78317
(RTJ-171/592), HC-79570.
Número de páginas: (4). Análise:(PCC).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 04/04/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS DE SOUZA OU ANDRÉ LUIZ DE SOUZA
IMPTE.(S) : ANDRÉ LUIS DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA LANGELLA MARCHI
COATOR (A/S) (ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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