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Jurisprudência


STF HC 82507 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS

Ementa
I. STF: competência originária: habeas corpus contra decisão individual de ministro de tribunal superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função: inquérito policial. 1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. 2. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste "autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações. III. Ministério Público: iniciativa privativa da ação penal, da qual decorrem (1) a irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito policial fundado na falta de base empírica para a denúncia, quando formulado pelo Procurador-Geral ou por Subprocurador-Geral a quem delegada, nos termos da lei, a atuação no caso e também (2) por imperativo do princípio acusatório, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo arquivamento é requerido.
Decisão
Indexação - IRRECUSABILIDADE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO, CHEFE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDICIADO, RECUSABILIDADE, TRIBUNAL, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO . DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, JUIZ, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DILIGÊNCIA. EXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, MOTIVO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - INEXISTÊNCIA, SUBTRAÇÃO, ATUAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXISTÊNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SUSPEITO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), COATOR, TRUBNAL SUPERIOR. ATRIBUIÇÃO, SUBPROCURADORES-GERAIS, ATUAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00036 INC-00004 ART-00102 INC-00001 LET-C LET-I ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00114 ART-00129 INC-00001 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 ART-00024 ART-00028 ART-00042 ART-00043 INC-00001 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00006 INC-00001 ART-00018 PAR-ÚNICO ART-00046 ART-00047 "CAPUT" PAR-00001 ART-00048 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00066 PAR-00001 LEG-FED LCP-008038 ANO-1990 ART-00003 LEG-FED LCP-008137 ANO-1990 LEG-FED SUMSTF-000524 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-67793 (RTJ-131/1138), INQ-510 (RTJ-135/509), INQ-719 (RTJ-148/125), INQ-224-ED; INQ-329 (STJ), INQ-1604. Número de páginas: (31). Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 05/09/03, (SVF). Doutrina OBRA: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: MARCELO CAETANO EDITORA: COIMBRA EDIÇÃO: 1965

Data do Julgamento : 10/12/2002
Data da Publicação : DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : PACTE.(S) : ALBANO DO PRADO PIMENTEL FRANCO IMPTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO COATOR (A/S) (ES) : RELATOR DO INQ Nº 329 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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