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Jurisprudência


STF HC 82524 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Público, baseado no art. 516, d do Código de Processo Penal Militar, tendo visado à reforma da decisão que rejeitou a denúncia, tem como conseqüência lógica do seu provimento o recebimento da peça acusatória, o que afasta a alegação de supressão de instância. Pedido indeferido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00078 LET-B ART-00516 LET-D CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-73602. Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/09/03, (SVF). Alteração: 18/09/03, (SVF).

Data do Julgamento : 17/12/2002
Data da Publicação : DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00479
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : PACTE.(S) : SERLEY APARECIDA MARTINS PACTE.(S) : VANESSA CRISTINA MARTINS SERAFIM IMPTE.(S) : SERLEY APARECIDA MARTINS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : DPU- BENEDITO GOMES FERREIRA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR