STF HC 82538 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM RECURSO
ESPECIAL,
QUE RESTABELECEU SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE REVOLVEU AS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. O aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
em sede de recurso especial,
impugnado por meio do presente writ, não analisou as provas coligidas
no processo, para
reformar acórdão local que impronunciava alguns dos réus e retirava as
qualificadoras a todos
imputadas.
2. O relator apenas assentou que era vedado à Corte local
rever o conjunto probatório
dos autos, procedendo ao seu exame aprofundado, para o fim de
impronunciar alguns dos réus,
bem como retirar as qualificadoras, porquanto essa atuação extrapolava
os limites do "judicium
accusationis", invadindo a competência do Tribunal do Júri no
exercício do "judicium causae".
3. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM RECURSO
ESPECIAL,
QUE RESTABELECEU SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE REVOLVEU AS PROVAS CONSTANTES DOS
AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. O aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
em sede de recurso especial,
impugnado por meio do presente writ, não analisou as provas coligidas
no processo, para
reformar acórdão local que impronunciava alguns dos réus e retirava as
qualificadoras a todos
imputadas.
2. O relator apenas assentou que era vedado à Corte local
rever o conjunto probatório
dos autos, procedendo ao seu exame aprofundado, para o fim de
impronunciar alguns dos réus,
bem como retirar as qualificadoras, porquanto essa atuação extrapolava
os limites do "judicium
accusationis", invadindo a competência do Tribunal do Júri no
exercício do "judicium causae".
3. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 PAR-00001 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-79017.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (MLR).
Alteração: 22/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA
PACTE.(S) : SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA JUNIOR
PACTE.(S) : ANTÔNIO CÉSAR NÓBREGA DE MOURA
IMPTE.(S) : GERALDO NUNES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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