STF HC 82565 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Argüição de incompetência da Câmara
Criminal Extraordinária: Preclusão. 3. Não se configura cerceamento
de defesa quando um dos advogados foi intimado. 4. Solicitação de
prisão domiciliar não analisada na origem. 5. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. Argüição de incompetência da Câmara
Criminal Extraordinária: Preclusão. 3. Não se configura cerceamento
de defesa quando um dos advogados foi intimado. 4. Solicitação de
prisão domiciliar não analisada na origem. 5. Habeas corpus
indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 15.04.2003.
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00116 EMENT VOL-02110-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS DE SOUZA E SILVA
IMPTE.(S) : ROSÂNGELA A. ARAÚJO DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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