EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA CONSTITUIR-SE O CONSELHO DE JUSTIÇA. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. 1. Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. 2. Alegação de que os pacientes fazem jus à suspensão do processo com base no artigo 89 da Lei 9099/95. Inviável, neste writ, o exame da questão, já que não fora submetida à análise do Tribunal a quo. Habeas-corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.