STF HC 82582 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Prisão preventiva (art.
312 do CPP). 3. Estelionato;
clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I,
do CP). 4. Extensão de
efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP). 5. Ausência
de identidade entre as
situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do
pedido de extensão. 7.
Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que
concedeu o benefício a outro
co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03
.03.95; HC 73.886-SP,
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min.
Moreira Alves, DJU 05.12.97;
HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98. 8. Habeas Corpus
não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. Prisão preventiva (art.
312 do CPP). 3. Estelionato;
clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I,
do CP). 4. Extensão de
efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP). 5. Ausência
de identidade entre as
situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do
pedido de extensão. 7.
Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que
concedeu o benefício a outro
co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03
.03.95; HC 73.886-SP,
rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min.
Moreira Alves, DJU 05.12.97;
HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98. 8. Habeas Corpus
não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00062 ART-00171
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC-71905 (RTJ-158/187), HC-73886,
HC-75596, HC-76032.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 06/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-03 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOAQUIM DA SILVA GUIMARÃES FERREIRA NETO
IMPTE.(S) : GLÁUCIA MARIA ALVES ALBINO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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