STF HC 82590 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO
ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Hipótese em que as armas não se encontravam, efetivamente
, na posse do
paciente, inexistindo justa causa para a persecução criminal.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO
ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Hipótese em que as armas não se encontravam, efetivamente
, na posse do
paciente, inexistindo justa causa para a persecução criminal.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 "CAPUT"
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00036 EMENT VOL-02111-08 PP-01706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VICENTE PAULA RIBEIRO OU PAULO LOPES
IMPTE.(S) : SERGEI COBRA ARBEX
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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