EMENTA: HABEAS-CORPUS. PECULATO. PENA-BASE EXAGERADA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E BIS IN IDEM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Crime de peculato. Pena-base fixada em 9 (nove) anos para o paciente e em 3 (três) anos para o co-autor, sem fundamento para essa desproporção, estando ambos em idêntica situação. Constrangimento ilegal caracterizado. 2. Configura bis in idem considerar a circunstância judicial da extensão do dano para exasperar a pena-base e na terceira fase do critério trifásico aplicar a causa legal de aumento da pena prevista no § 1º do artigo 303 do Código Penal Militar, por ser o valor apropriado superior a vinte salários-mínimos. Hipótese em que a causa de aumento é obrigatória, em razão do prejuízo ao erário ter sido superior ao valor legalmente estipulado. 3. A mera referência aos padrões abstratos da norma, sem explicitação das bases empíricas de suas afirmações, não é suficiente para elevar substancialmente a pena- base. Precedentes. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em virtude da retificação da dosimetria da pena. Ordem de habeas-corpus deferida.