STF HC 82605 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: Falsidade ideológica: afirmação de fato
inverídico em petição:
hipótese de atipicidade.
1. A petição em processo judicial ou administrativo
só faz prova do seu
próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados.
2. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos
excepcionais em que a lei
imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de
qualquer espécie
da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade
ideológica.
3. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não
da questionada afirmação
de fato era indiferente ao deferimento da petição de simples vista de
processo administrativo
para extração de cópias que interessassem à defesa do peticionário.
Ementa
Falsidade ideológica: afirmação de fato
inverídico em petição:
hipótese de atipicidade.
1. A petição em processo judicial ou administrativo
só faz prova do seu
próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados.
2. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos
excepcionais em que a lei
imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de
qualquer espécie
da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade
ideológica.
3. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não
da questionada afirmação
de fato era indiferente ao deferimento da petição de simples vista de
processo administrativo
para extração de cópias que interessassem à defesa do peticionário.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 9º PÁGINA: 280 ANO: 1959
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DIONÍSIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : MOISÉS SANTANA NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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