STF HC 82627 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INQUÉRITO
ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE CIÊNCIA AO ACUSADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
1. Dá-se cerceamento de defesa se o acusado e seu
defensor são surpreendidos, durante a sessão destinada ao
recebimento ou não da denúncia, pela reconsideração de decisão em
que o relator havia decretado a prescrição da pretensão punitiva
quanto a um dos crimes.
2. Ocorrência de prejuízo decorrente da
mudança na extensão da denúncia submetida ao Tribunal, agravado pela
inter-relação fática verificada entre o delito não alcançado pela
prescrição e o já prescrito.
3. A circunstância de a defesa ter
sido surpreendida no momento da sustentação oral com a modificação
substancial de decisão monocrática anterior implica violação ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF,
artigo 5º, LV).
Ordem deferida para anular o acórdão que afastou a
prescrição e recebeu a denúncia, com a determinação de que outro
julgamento seja proferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INQUÉRITO
ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE CIÊNCIA AO ACUSADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
1. Dá-se cerceamento de defesa se o acusado e seu
defensor são surpreendidos, durante a sessão destinada ao
recebimento ou não da denúncia, pela reconsideração de decisão em
que o relator havia decretado a prescrição da pretensão punitiva
quanto a um dos crimes.
2. Ocorrência de prejuízo decorrente da
mudança na extensão da denúncia submetida ao Tribunal, agravado pela
inter-relação fática verificada entre o delito não alcançado pela
prescrição e o já prescrito.
3. A circunstância de a defesa ter
sido surpreendida no momento da sustentação oral com a modificação
substancial de decisão monocrática anterior implica violação ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF,
artigo 5º, LV).
Ordem deferida para anular o acórdão que afastou a
prescrição e recebeu a denúncia, com a determinação de que outro
julgamento seja proferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PACIENTE, DECISÃO, REVOGAÇÃO,
DECRETO, PRESCRIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. COMUNICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
MOMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE, CIÊNCIA, PARTES,
DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, MÉRITO.
- ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONSUMAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, ESTADO, CRIME, PREVARICAÇÃO,
DECORRÊNCIA,
NULIDADE, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA,
INTERRUPÇÃO,
LAPSO PRESCRICIONAL.
- CONCESSÃO, "WRIT", PREJUDICIALIDADE, EXAME, ARGUMENTO, PRETENSÃO,
CARÁTER, ALTERNATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00109 INC-00005
ART-00315 ART-00319
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00092
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de "Habeas Corpus", para invalidar o
acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, na sessão de julgamento de 19/06/2002,
determinando a renovação desse mesmo julgamento, observadas
as formalidades estabelecidas na Lei nº 8038/1990 e no
Regimento Interno do E. Superior Tribunal de Justiça.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 16/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-43 PP-09232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DÉLVIO BUFFULIN
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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