STF HC 82638 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Crime hediondo. 4.
Progressão de regime. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal reconhece a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº
8.072, de 1990. Precedentes. 6. Entendimento contrário dos Ministros
Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Ressalva de uma melhor análise
da matéria.7. Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Crime hediondo. 4.
Progressão de regime. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal reconhece a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº
8.072, de 1990. Precedentes. 6. Entendimento contrário dos Ministros
Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Ressalva de uma melhor análise
da matéria.7. Habeas corpus indeferidoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CRIME HEDIONDO, IMPOSSIBILIDADE,
PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, IMPOSIÇÃO LEGAL, REGIME
FECHADO INTEGRAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIO, FASE, EXECUÇÃO, PENA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CRIME HEDIONDO,
OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO,
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PERSONALIZAÇÃO,
PENA, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA.
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTAMENTO, BENEFÍCIO,
RÉU, CRIME HEDIONDO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, IMPOSSIBILIDADE, INICIATIVA,
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO TÁCITA, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO,
REGIME, CRIME HEDIONDO,
SUPERVENIÊNCIA, LEI, TORTURA, INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA HARMÔNICO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043 INC-00046
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00003 ART-00059 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00083 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001 ART-00005
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 PAR-00007
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Marco
Aurélio.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69603 (RTJ-156/611), HC-69657
(RTJ-157/598), HC-76371(RTJ-168/577); STJ: RESP 140617.
Número de páginas: (26). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 09/10/04, (JVC),
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00037 EMENT VOL-02143-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO SIMÕES
IMPTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO SIMÕES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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