STF HC 82647 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 102, I, b.
I. - Inquérito policial em tramitação perante a
Justiça Federal de
primeira instância, para apurar possível prática de crime de sonegação
fiscal e
lavagem de dinheiro por pessoas que não gozam de foro por prerrogativa
de função.
II. - A simples menção de nome de parlamentar, em
depoimentos prestados
pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do
Supremo Tribunal
para o processamento de inquérito.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 102, I, b.
I. - Inquérito policial em tramitação perante a
Justiça Federal de
primeira instância, para apurar possível prática de crime de sonegação
fiscal e
lavagem de dinheiro por pessoas que não gozam de foro por prerrogativa
de função.
II. - A simples menção de nome de parlamentar, em
depoimentos prestados
pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do
Supremo Tribunal
para o processamento de inquérito.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PROCESSAMENTO, INQUÉRITO, OCORRÊNCIA, SIMPLES MENÇÃO, NOME,
PARLAMENTAR, DEPOIMENTOS, INVESTIGADOS.
- INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO
POLICIAL,
APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM, DINHEIRO.
INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, AGENTES.
- EXISTÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME
ELEITORAL, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004
LEG-FED LEI-081137 ANO-1990
ART-00001 INC-00001
LEG-FED LEI-009613 ANO-1991
ART-00001 INC-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Rcl-2101, Inq-1872
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/05/03, (MLR).
Alteração: 02/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00065 EMENT VOL-02107-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ABELARDO LUPION
IMPTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO E OUTRO
(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE
CURITIBA
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