STF HC 82649 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PAUTA
DE JULGAMENTO REGULARMENTE PUBLICADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU
PARECER - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE TRANSGRESSÃO AO
POSTULADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA -
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REGISTROU NA QUALIDADE DE
CUSTOS LEGIS - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PAUTA
DE JULGAMENTO REGULARMENTE PUBLICADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU
PARECER - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE TRANSGRESSÃO AO
POSTULADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA -
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REGISTROU NA QUALIDADE DE
CUSTOS LEGIS - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDODecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-81463 (RTJ-184/209).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00034 EMENT VOL-02132-14 PP-02607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HERBERT CARLOS MOURÃO VELOSO
IMPTE.(S) : ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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