STF HC 82651 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Embargos de declaração: se a decisão embargada afirmou a
preclusão da nulidade argüida, é irrelevante que não se tenha
ocupado em refutar a existência da pretendida nulidade
Ementa
Embargos de declaração: se a decisão embargada afirmou a
preclusão da nulidade argüida, é irrelevante que não se tenha
ocupado em refutar a existência da pretendida nulidadeDecisão
Indexação
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSUMAÇÃO, PRECLUSÃO, VÍCIO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFICÁCIA, MODIFICAÇÃO,
CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", DECRETAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE,
REALIZAÇÃO, INCIDENTE, EXAME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00019 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022
PAR-00005
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02129-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FERNANDO SIQUEIRA INÁCIO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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