STF HC 82651 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Exame de dependência toxicológica: a falta de sua
determinação, quando exigível à vista das circunstâncias do caso
concreto, constitui nulidade da instrução criminal, coberta pela
preclusão, se só argüida após o trânsito em julgado da decisão
condenatória
Ementa
Exame de dependência toxicológica: a falta de sua
determinação, quando exigível à vista das circunstâncias do caso
concreto, constitui nulidade da instrução criminal, coberta pela
preclusão, se só argüida após o trânsito em julgado da decisão
condenatóriaDecisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, INSTRUÇÃO, PROCESSO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO,
ARGÜIÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, AFERIÇÃO, RÉU, DEPENDÊNCIA, TÓXICO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00571 INC-00002 ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69733, HC-76581, HC-78440 (RTJ-169/1024).
Obs.: - O HC-82651 foi objeto de embargos, rejeitados em 30.09.2003.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/04/04, (MLR).
Alteração: 13/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02123-03 PP-00455 RTJ VOL-00191-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
82705PACTE.(S) : FERNANDO SIQUEIRA INÁCIO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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