STF HC 82672 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso,
impõe-se a anulação do processo.
Ementa
PROCESSO PENAL - DEFESA. Verificado que o réu esteve indefeso,
impõe-se a anulação do processo.Decisão
Por maioria de votos, após a retificação de voto por parte dos
Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, a Turma concedeu a ordem de
habeas corpus para anular o processo a partir da audiência. Vencido o
Ministro Carlos Brito, Relator, que a concedia em parte, tendo em conta
apenas a certidão referente ao trânsito em julgado, em decorrência de
falta da intimação pessoal do defensor público. Redigirá o acórdão o
Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
14.10.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00076 EMENT VOL-02258-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MAGALI SILVA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DPE-RJ - EMANUEL QUEIROZ RANGEL
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00065 INC-00003 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00058 PAR-00001 LET-B
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00005 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00081
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 39028, RHC 48704 (RTJ 60/52), RHC 65124 (RTJ
122/601), HC 70075 (RTJ 152/843), HC 70247 (RTJ 157/905), HC 70612
(RTJ 153/635), HC 72540, HC 74939, HC 75527 (RTJ 181/1026), HC 76958,
HC 78729 (RTJ 175/704), HC 80958, RE 108478 (RTJ
119/1272).
Número de páginas: 20
Análise: 05/02/2007, ACL.
Revisão: 16/03/2007, RCO.
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