STF HC 82677 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Interpol como autoridade coatora. 3.
Competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes. 5.
Inexistência de qualquer registro sobre mandado de prisão expedido
contra o paciente. 6. Ausência de constrangimento ilegal à
locomoção. 7. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Interpol como autoridade coatora. 3.
Competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes. 5.
Inexistência de qualquer registro sobre mandado de prisão expedido
contra o paciente. 6. Ausência de constrangimento ilegal à
locomoção. 7. Habeas corpus não conhecido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", AUTORIDADE COATORA,
(INTERPOL). AUSÊNCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO,
"HABEAS CORPUS", AUTORIDADE COATORA, INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ROL
CONSTITUCIONAL, DELIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: HC-80923, HC-82686.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO).
Inclusão: 26/11/03, (MLR).
Alteração: 19/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00010 EMENT VOL-02114-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : BILAL IBRAHIM NEMR
IMPTE.(S) : RONE MARCOS BRANDALIZE
COATOR(A/S)(ES): INTERPOL
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